2002) REsp 158. Precedentes do STJ. Essas cláusulas meramente limitativas de riscos extensivos ou adicionais relacionados com o. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Súmula 322, STJ:Súmula 302, STJ: Súmula 477, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a A decadência do art. 302 do CPC/15 reforça a necessidade de confirmação da tutela em cognição exauriente, para o fim de torná-la definitiva, sob pena de a parte responder pelos prejuízos provenientes de sua efetivação, no caso de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito (STJ, RESP. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 4. 638/SC (Rel. Custo Sanseverino destacou que o serviço de home care, quando necessário – como no caso analisado –, é menos oneroso para o plano de saúde do que a internação em hospital. Aplicação, por analogia, da Súmula 302/STJ. Súmula 302-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. II. Ministro Sidnei Beneti: (1) Trata-se de agravo interno interposto por Paula Cristiane de Oliveira Teixeira contra a decisão de fl . RTF. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. I - Súmula 302/STJ. A Segunda Seção, em 18 de outubro de 2004, aprovou o seguinte verbete de súmula:. Nº 356 STJ. E não se perca de vista que o artigo 4º CDC,. 02/10/2008. Súmulas organizadas por ramos do direito. Banco. 302-STJ. 546/2017 – apenas previu que, se o. 49795) Súmula 178. seguro de vida. Exceções. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelo agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada,. Recentemente, a Corte Especial do STJ pacificou o tema ao cristalizar a teoria da transmissibilidade incondicionada na súmula 642, publicada em 7/12/20, cujo enunciado prescreve: "O direito à indenização por danos morais transmite-se com o. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1ª Turma. Veja grátis o arquivo LD ISOLADA 2021 Cod Defes do Consumidor enviado para a disciplina de Judiciários Categoria: Prova - 12 - 103734142O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Súmula 656. 302 da Súmula do STJ, que dispõe ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, referem-se, expressamente, à segmentação. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 49795) Súmula 178. Os Srs. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20/04/2018). 296-STJ, aprovada em 12/5/2004, com o seguinte teor: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de. 302/STJ. Aprovada em 08. 860/RJ, Rel. 11. Maria Cristina Petcov . arestos cotejados (Súmula n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Súmula 302 DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar. Súmula 302-STJ - Buscador Dizer o Direito. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. entendeu ainda que não é necessário o exaurimento da instância inferior para requerer tal suspensão perante o STJ. AS SÚMULAS 297 E 285 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 775) Súmula 70. Dano moral. Min. Súmulas. Questão 3 Correto Atingiu 1,00 de 1,00 Marcar questão Leia com muita atenção as assertivas abaixo: I. obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). Súmulas. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21. Comentário: Dessa forma, é vedada a limitação de tempo de internação. Secretaria-Geral da Presidência . (SÚMULA 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 26 de agosto de 2015, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serão publicadosSúmula 69. 1. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação. Súmula 609. 05. STJ. Enunciado n. Para isso, devem ser analisadas as circunstâncias de cada caso e a. 0001, tjerj, 2ª c. Baixar. 2035, §ú, CC iii. (REsp n. STJ; Estelionato, uso de documento falso e falsidade ideológica - consunção "É aplicável o princípio da consunção ou da absorção quando os crimes de estelionato, uso de documento falso e falsidade ideológica forem praticados com o único fim de facilitar ou encobrir a sonegação fiscal, localizando-se na mesma linha de desdobramento. favoráveis à clausula. EDIÇÕES ANTERIORES. 3º, § 2º2. Súmula 440. Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao. REsp 858. Um quarto de século. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. 08. Súmula 656. 4. O Código, apesar do tempo, ainda é atual, consegue absorver. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. Alega o agravante que “desde a decisão do Juízo de primeiro grau, assim como junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e no agravo de instrumento interposto, demonstrou sobejamente que em nenhum momento o Súmula 309 do STJ. Carlos. Ministro Nilson Naves, DJ de 29. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. não se aplicando a Súmula n. Agravo interno a que se nega provimento. ” A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde devem custear os insumos indispensáveis para o tratamento na modalidade home care, conforme a prescrição médica, sendo o valor do atendimento domiciliar limitado ao custo diário em hospital. A. Não cabimento. Conforme a instância ordinária, o sacado deixou de pagar sem justa causa,SÚMULA 302. Aplicabilidade. A limitação da cláusula penal em 10% sobre o valor do contrato é regra que já estava no nosso sistema, SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Muitos são os processos que tratam, equivocadamente, em sede de recurso especial, de tentar uma nova interpretação ou revisão de contratos e suas cláusulas, o que enseja o não processamento do recurso especial, com argumentos que são. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmula 517. sumula tj nº 191 na prestaÇÃo do serviÇo de Água e esgoto É incabÍvel a aplicaÇÃo da tarifa mÍnima. 830/1980. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. 88/STJ. 835 do Código Civil. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 2. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Precedentes: AgRg no REsp 576. (EREsp 720. Súmula 362/STJ . 219, CPC, somente se faz imperioso quando ainda subsistam, após os Súmula do STJ. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83 do STJ, aplicável tanto à alínea a quanto à alínea c do permissivo constitucional. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. n. stj, segunda turma, dje 10/02/2010; 0270731-20. APLICAÇÃO DE MULTA. 243. Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao. A Sumula 302 do STJ se aplica à segmentação hospitalar (e não à ambulatorial) O art. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 1ª edição – 2007 2ª edição – 2009 P452s Pernambuco. 6. 12, II, a da Lei 9. IMPOSSIBILIDADE. Súmula 302-STJ Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do consumidor Proteção contratual Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Carlos Felippe/STJ. 2ª Seção. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. A egrégia Segunda Seção decidiu, ainda, no julgamento do AgRg no REsp n. Súmula 309. ressarcimento de danos ao erÁrio. 2003. 830/1980. Código de Defesa do Consumidor – Art. 796. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. hospitais e planos de saÚde nÃo podem decretar “penas de morte” – o drama da alta forÇada ou da recusa de atendimento. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Veja também A recusa de tratamento sem justificativa por operadoras de planos de saúde pode gerar reparação por dano moral ao cliente. 303 Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 302 Juddie St is in Pembroke, NC and in ZIP code 28372. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de 'quantia certa ou já fixada em liquidação' (art. Direito penal. Intime-se (fl s. IMPOSSIBILIDADE. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1991)O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. DIREITO BANCÁRIO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 3ª Turma. 153) SÚMULA ALTERADA: A. O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização de auxiliar de laboratório não afasta a observância das normas da Lei nº 3. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ,. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 12, II, a, da Lei n. 06/05/2009. 1. A súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículos ocorridos em seu estacionamento”. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10. 1. 05. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . Notas encontradas: 1. Citou, também, a Súmula 302 do STJ: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". "Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida" ( Súmula 318 /STJ). ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 12, II, a, da Lei n. Súmula 656. Comentário: A súmula 469 do STJ também regula que o CDC é aplicável aos contratos de planos de saúde. sÚmula nº 7/stj. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. STJ. Relator:O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. 5 bath top floor condo located in the amazing cook street village neighbourhood of Victoria, BC. Na seção IV do Capítulo V do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8. Súmula 302 – "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. 370-SP, DJe 6/9/2012) decidiu que, embora seja garantida aos empregados demitidos sem justa causa e aos aposentados "a manutenção no plano de saúde coletivo nas mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, desde que assuma o pagamento integral desta", os. Outrossim, o prazo de internação não se limita às 12 (doze) primeiras horas, segundo estabelece a redação da Súmula 302 do STJ: ‘é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado’. Súmula 285, STJ: Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor, incide a multa moratória nele prevista. Quanto ao requerimento de dilação do prazo tal como previsto no § 3º do art. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmula 580. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 319/SP, Rel. 12. Agravo regimental a que se nega provimento. Súmula 656. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. Jurisprudência do STJ. Súmula 469, STJ: Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde. Súmula 302. Start studying CDC - Questões e Jurisprudência. MIG04 AREsp 2163643 Petição : 955953/2022 C542524551494515089308@ C425083=044=0032560380@Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. a. STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 544, § 4º, II, "c", do Código de Processo Civil, nos termos da seguinte. Já a súmula 302, do Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do assegurado”. 2004 – DJ 31. Desde 1° de a and discover magazines on Yumpu. 425)A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 302-STJ. Log inA Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quinta-feira (22) duas novas súmulas. 656/1998, que veda a limitação de tempo para a internação hospitalar, e o teor do enunciado n. O colegiado reúne os ministros das turmas especializadas em direito privado do STJ (Terceira e Quarta Turmas) e é o órgão responsável pela aprovação dos enunciados sumulares nesse ramo do direito. Configuração. Scribd is the world's largest social reading and publishing site. 68-stj. Assessor no TJRN e Conteudista do SupremoTV. 029/RJ, DJ de 1º/10/2001), citado expressamente no corpo do seu r. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça editou o verbete n. DIREITO DO CONSUMIDOR - COOPERATIVA HABITACIONAL O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos. 1. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado - Súmula nº 302 do STJ. 425)O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Súmulas. 21) Não se garante ao ex-empregado o direito à manutenção de plano de saúde vigente durante o contrato de trabalho quando há rescisão de contrato de plano de saúde coletivo entre a empregadora estipulante e a operadora ( AgInt no REsp 1879071/SP, DJe 30/11/2020. 656/1998, que veda a limitação de tempo para a internação hospitalar, e o teor do enunciado n. Thaylindre Coelho Torres. execuÇÃo. 12. Ele lembrou que o tempo de internação não pode ser limitado, conforme estabelece a Súmula 302 do STJ. 443/447): Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJSP, o qual recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 656/1998, que veda a limitação de tempo para a internação hospitalar, e o teor do enunciado n. 9. (REsp n. Condo located at 1035 Sutlej St Unit 302, Victoria, BC V8V 3X3. Assim, o disposto no art. Em função disso, por vários anos foi utilizada pelo próprio STJ como fundamento central para a rejeição da incidência do artigo 56, Lei nº 9. Judiciário. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. sÚmula stj nº 274 . (2019 – CESPE – TJPR) No que se refere a títulos de crédito, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência sumulada pelo STJ. NUM,EMEN,INDE. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 056-GO, Rel. Atalho à tela inicial'. CDC, art. Não fosse a falta de cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso especial, ainda assim não prosperaria a pretensão da recorrente no sentido de limitar a. Súmula 302-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioJurisprudência do STJ. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. 88/STJ. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 12/12/2011, processado sob o regime do art. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Instituição financeira. Pular para o conteúdo. Quanto ao mérito, após voto de desempate, a Corte Especial firmou que faz jus o prefeito a manter seu retorno ao mandato, visto que a legislação, ao. , DJe 16-9-2009). DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. prescriÇÃo das parcelas vencidas hÁ mais de cinco anos da propositura da aÇÃo. Súmula 597-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 violação à legítima expectativa do consumidor ao celebrar o contrato para preservar a sua vida, sua saúde e sua integridade física. DESNECESSIDADE. Vejamos algumas noções sobre cada uma delas, apontando as que se mostram. 1. 8. Ainda no dano moral, quando também recair juros moratórios, sua incidência será a. 425) Súmula 469 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 550-SP (2ª S, 14. "É abusiva a cláusula. 3. Incidência da Súmula 168/STJ: “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se fi rmou no mesmo sentido do acórdão embargado. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a apresentação de documentos novos em apelação é admitida, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda,. AUSÊNCIA DE DIPLOMA. 425) Súmula 469 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Instituição financeira. As seções de direito público e de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram três novas súmulas. da decisão agravada. SÚMULA 302 DO STJ. Referência Sumular Súmula 302/STJ. 322 da Súmula de sua jurisprudência com o seguinte teor: “ Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro ”. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 12, II, a, da Lei n. EDIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que, para a caracterização do delito, é suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática criminosa, na companhia de maior de 18 anosProcessos destacados de ofício pelo relator. Assim, considerando a relevância do tema – que envolve a saúde do consumidor – examinam-se as controvérsias que geraram o entendimento consolidado na referida súmula. 302 Sumter St, Joanna, SC 29351 is a 2 bed, 1 bath home. ) **Excerto dos Precedentes Originários** "PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 302 DO STJ. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "302"). alegaÇÃo de valoraÇÃo indevida das provas colacionadas aos autos. 9. NUM,EMEN,INDE. 656/1998, que veda a limitação de tempo para a internação hospitalar, e o teor do enunciado n. 4, (9): 245-286, julho 2010 251 Conquanto afi rme o recorrente a inexistência de vínculo que o obrigue à indenização, pelo fato de ser gratuito o estacionamento e de terem fi cado as Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. Súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. NUM,EMEN,INDE. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 656. 287-PR (6ª T, 16. 546/2017, pleiteou a retirada do dolo eventual e a desclassificação do crime para homicídio culposo. Súmula. Assim, o disposto no art. Conforme entendimento amplamente. . agravo regimental no recurso especial. 2ª Seção. Súmula 302, STJ: é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. O sistema normativo vigente permite às seguradoras fazer constar da apólice de plano de saúde privado cláusulas limitativas de riscos adicionais relacionados com o objeto da contratação, de modo a responder pelos riscos somente na extensão contratada. Nenhum produto no carrinho. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. Criminal. ”. Pede provimento. 1 súmula encontrada com: (652. 656/1998, que veda a limitação de tempo para a internação hospitalar, e o teor do enunciado n. AUXILIAR DE LABORATÓRIO. 1. Súmula 302 STJ - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Negativa indevida. Recurso Especial a que se nega provimento (REsp 1. 425) Também foi uma súmula do STJ que definiu como abusiva a prática dos planos de saúde de limitar as despesas com internação. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para internação hospitalar do segurado. Ministro Garcia Vieira (Relator): É expressivamente elucidativas as razões do voto do v. Revisão. determinaÇÃo de perÍcia. 182 do STJ. Informações Complementares Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/10/2019). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. REsp4443. Processo: REsp 1809486/SP e REsp 1755866/SP. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (312). 730 decisões terminativas. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Súmula 392. voto, circunstância que demarcou. Ver todos. Súmula n. 09/10/1990. (ver: concessionÁria de serviÇo pÚblico)O STJ, em outras áreas do direito – em discussões muito relevantes à sociedade –, vem adotando o respeito ao contrato firmado quando claramente estabelecido, podendo ser citado o caso da taxa de corretagem em contratos imobiliários. Ou seja, há transmissibilidade do direito à indenização e do respetivo direito de ação. O enunciado da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Nº 381 STJ. a. VOTO O Sr. diferenciando a situação analisada da cláusula geral prevista pela Súmula 302/STJ, que prevê a. O MM. eg. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 04/04/2017. Súmula n. 706. Trata-se de uma lei que, derivada do mandamento constitucional (art. Crédito: Gustavo Lima/STJ. 2. 2004)No aplicativo EmÁudio Concursos, você pode ouvir a súmula 7 do STJ com todos os detalhes que trouxemos aqui: comentada, com contexto e dica de prova! O melhor é que você pode ouvir enquanto faz as suas atividades da rotina, como no trajeto de ida e volta para casa, praticando algum exercício físico, limpando a casa, entre tantas outras. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO RECORRIDO. Contrato bancário. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. :00016 pg:00057Azevedo Ribeiro & Loureiro Advocacia · March 28, 2017 · March 28, 2017 ·quinta-feira, 5 de abril de 2018. Súmula 303 do STJ Em embargos de. Min. 12, II, a, da Lei n. As. Precedentes: EREsp 242. 2. 12, II, a, da Lei n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Dessas decisões, 612. 1999), relator o Ministro Nilson Naves, assim ementado, no que interessa: Responsabilidade civil. SÚMULA 302 DO STJ. Súmulas. Data de. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 7201. 370-SP, DJe 6/9/2012) decidiu que, embora seja garantida aos empregados demitidos sem justa causa e aos aposentados "a manutenção no plano de saúde coletivo nas mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, desde que assuma o pagamento. SÚMULA 532. 1. 3. Súmula 302-STJ Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do consumidor Proteção contratual Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. sÚmula 302 - É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE LIMITA NO TEMPO A INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO SEGURADO. Veja alguns entendimentos importantes acerca dos direitos dos consumidores, emitidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é. AgInt no REsp 1448660/MG, Rel.